JUSTIÇA CONDENA EX-PREFEITO DE TRAIRI POR DESVIO DE VERBAS
O juiz da Comarca de Trairi, Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, julgou procedente Ação Penal proposta pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de Trairi, Henrique Mauro de Azevedo Porto, acusado de apropriar-se de bens ou rendas públicas, desvio de verbas em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio, de bens e serviços públicos.
Segundo a assessoria de imprensa do MP, a decisão condenatória ainda não transitou em julgado. A ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça de Trairi, Deolinda Costa, foi fundada em análise efetuada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) das prestações de contas relativas aos Exercícios de 1990 e 1991, daquela Prefeitura Municipal.
O ex-prefeito foi condenado como incurso no artigo 1º, incisos I e II e §1º do Decreto-lei nº 201/67 c/c artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento de 35 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade.
Fonte:Portal Ceara Agora
Segundo a assessoria de imprensa do MP, a decisão condenatória ainda não transitou em julgado. A ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça de Trairi, Deolinda Costa, foi fundada em análise efetuada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) das prestações de contas relativas aos Exercícios de 1990 e 1991, daquela Prefeitura Municipal.
O ex-prefeito foi condenado como incurso no artigo 1º, incisos I e II e §1º do Decreto-lei nº 201/67 c/c artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento de 35 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade.
Fonte:Portal Ceara Agora
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