Através da Lei Nº 553/2009, de 20 de outubro de 2009, foi instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNARD.
O COMAD de General Sampaio, dentre outros objetivos, irá propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-os com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução.
O Conselho será composto pelos seguintes membros, designados pela Prefeita Municipal:
I – Quatro (4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo preferencialmente dos órgãos da Educação, Saúde, Esporte e Ação Social.
II – Quatro (4) representantes da sociedade civil eleitos no âmbito de fórum realizado pelo CMAS (Conselho Municipal da Assistência Social).
III – A convite da Prefeita Municipal:
a) Juiz de Direito (se for sede de Comarca);
b) Promotor de Justiça (idem);
c) Delegado de Polícia;
d) A autoridade da Polícia Militar no Município. Enviar para o Twitter http://twitter.com/raymoura
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